Política de Privacidade — Crianças e Adolescentes

Última atualização: abril de 2026 · versão 1.0

Crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos) têm proteção reforçada pelo art. 14 da LGPD e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Esta política complementa a Política de Privacidade geral e detalha o tratamento que lhes é aplicável.

1. Princípio do melhor interesse

Todo tratamento é realizado visando ao melhor interesse da criança e do adolescente. Informações sensíveis (saúde, rotina, imagem) são acessadas exclusivamente por quem precisa delas para cuidar da criança: equipe da instituição e responsáveis legais vinculados.

2. Consentimento específico

O cadastro da criança/adolescente só é realizado por um adulto responsável (titular do poder familiar ou tutor/guardião legal), que formaliza aceite durante o onboarding.
Para uso de imagem (fotos na rotina, feed), é solicitado consentimento granular que pode ser revogado a qualquer momento.
Nunca utilizamos dados de crianças para marketing próprio ou de terceiros.

3. Dados tratados

Identificação básica (nome, apelido, nascimento, gênero, foto).
Saúde: alergias, restrições alimentares, medicações, observações médicas — base legal: tutela da saúde (art. 11, II-f).
Rotina diária: refeições, sonecas, atividades, humor, higiene, chegada/saída.
Pessoas autorizadas a retirar: nome completo e CPF dos adultos indicados pelo responsável.

4. Quem acessa

Profissionais da instituição vinculados à turma da criança.
Responsáveis formalmente cadastrados pelo administrador, com permissões individuais (visualizar rotina, fotos, mensagens, confirmação de retirada).
Equipe imerApp apenas quando acionada pela instituição via ticket de suporte, e nunca para fins de perfilamento.

5. Compartilhamento vedado

Dados de crianças e adolescentes nunca são compartilhados com:

Empresas de publicidade ou marketing.
Redes sociais ou plataformas de perfilamento.
Empresas fora do ecossistema mínimo de infraestrutura (descrito na Política geral).

6. Retenção diferenciada

Ao encerramento do vínculo da criança/adolescente com a instituição:

Fotos e registros de rotina são anonimizados em até 30 dias.
Dados de saúde são excluídos em até 30 dias, salvo obrigação legal em contrário.
Logs técnicos (auditoria, Marco Civil) seguem o prazo legal mínimo.

7. Direitos dos responsáveis legais

O responsável legal pode, a qualquer momento:

Solicitar cópia completa dos dados da criança (portabilidade).
Pedir correção ou eliminação.
Revogar consentimento para uso de imagem (com efeito imediato em fotos futuras).
Apresentar reclamação à ANPD.

Requisições: dpo@imerapp.com.br.

8. Incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa afetar dados de crianças ou adolescentes, notificamos a ANPD e os responsáveis legais em prazo compatível com o disposto no art. 48 da LGPD.

9. Linguagem acessível

Esta política usa linguagem simples para que crianças e adolescentes, com a ajuda de um adulto, possam compreendê-la. Se você tem entre 12 e 17 anos e quiser saber o que está registrado sobre você, peça a um adulto responsável ou escreva para dpo@imerapp.com.br.